Foto: Fernanda Momm/Divulgação-Sintex
Foi sancionada na tarde desta
segunda-feira, pelo prefeito Napoleão Barnardes, a Lei Complementar nº
1.162/2017, que altera dispositivos do código tributário municipal e impede que
atividades de costura e acabamento têxtil, quando inseridas em processos de
terceirização da cadeia produtiva, sem destinação de produtos ao consumidor
final, sejam tributadas pelo Imposto Sobre Serviços (ISS).
A mudança foi solicitada pelo Sindicato das Indústrias de Fiação, Tecelagem e do Vestuário (Sintex), que representa as empresas do setor em Blumenau e região, onde está um dos maiores polos de produção têxtil do paÃs. Após mudança na lei federal, criou-se a possibilidade de cobrança do ISS sobre as facções terceirizadas, que produzem em sistema de private label para outras empresas, e muitas cidades do paÃs aproveitaram para fazer a tributação, de acordo com a assessoria do Sintex.
Em Blumenau, contudo, a cobrança não será feita e a parte terceirizada da produção têxtil continuará sem tributação municipal.
– O ISS é devido somente por empresas que
produzem para o consumidor final, o que não é o caso da grande maioria das
facções de Blumenau – esclareceu o prefeito, lembrando a importância do setor
têxtil para a região.
Locomotiva
Parabenizando a medida, o
vice-presidente da Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc) para o
Vale do ItajaÃ, Ronaldo Baumgarten Jr, destacou a importância da indústria para
o desenvolvimento econômico.
– A indústria é a locomotiva do emprego
– afirmou.
O presidente do Sintex, José Altino
Comper, destacou que a alteração na lei beneficia todos, não apenas a indústria
têxtil.
– Aumento de impostos ou bitributação
geram aumento de custos que são repassados em toda a cadeia. Todos nós
consumimos têxteis, e por isso seremos beneficiados com essa medida – observou,
concluindo que “paÃs que tem indústria forte não tem crise".
Estratégia
Neste caso todos têm razão. PaÃs sem
indústria forte dificilmente se desenvolve plenamente, enquanto a indústria,
quando é sobrecarregada com impostos, mais dificilmente ainda consegue se
fortalecer. Por isso sobretaxar a produção é um tiro no pé, um disparo pela
culatra que acaba ajudando mais ao inimigo (no caso a indústria de paÃses
concorrentes) do que aos próprios combatentes. Toda redução de carga tributária
sobre o setor produtivo, portanto, tem um efeito latente e um potencial
positivo, deixando as empresas de um paÃs mais fortes para competir com as concorrentes estrangeiras.
Desde que não seja localizada e
extraordinária, como é a isenção fiscal temporária que às vezes se dá para alguns setores
especÃficos – aquelas que acabam rendendo boas “taxas de sucesso†a gestores
públicos e parlamentares envolvidos na concessão do benefÃcio. Para que tenha efeito
sustentável, a redução da carga precisa ser acompanhada de estratégias
complementares de reorganização financeira da administração pública,
principalmente aquelas voltadas à redução e otimização de gastos. Do contrário,
serve apenas para produzir bolhas passageiras de crescimento e depois levam o
paÃs a tombos sucessivos, como bem mostra sua história. A passada e a
recente.
Fiscalização
Também é igualmente importante
regulamentar e fiscalizar corretamente dispositivos como o adotado em Blumenau,
para evitar que uma regra criada para tornar a cadeia produtiva mais justa e
menos onerosa acabe se transformando em brecha para a concorrência desleal.
Afinal, sabe-se que no Brasil não faltam especialistas em jeitinho, em
artimanhas para se "proteger" da lei. No caso da produção têxtil em Blumenau, vai ser preciso
ficar de olho em quem eventualmente resolva colocar seus produtos em pontos de
venda ao consumidor contabilizando-o como produção terceirizada para a
indústria. Isso permitiria concorrer em vantagem desleal no mercado,
prejudicando quem produz corretamente e recolhe todos os seus impostos rigorosamente.
Por isso a desoneração deve vir sempre
acompanhada de mecanismos eficientes de acompanhamento tributário, para que se
torne um elemento favorável aos honestos, e não aos desonestos.
Editado pelo AeF, com informações da
assessoria de imprensa do Sintex