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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, recentemente, o Decreto n. 6.381, que regulamenta a Lei n. 7.474, de 1986, cujo conteúdo estabelece medidas de segurança e apoio aos ex-presidentes da República. Essa lei ainda não tinha sido regulamentada, e o foi agora, pelo presidente Lula.

O Decreto institui que, terminando o mandato do Presidente da República, em caráter permanente, quem o tiver exercido terá direito a serviços de quatro servidores para atividades de segurança e apoio pessoal; dois veículos oficiais, com os respectivos motoristas; e assessoramento de dois servidores públicos.

Embora essa decisão esteja sendo duramente criticada por muitos oposicionistas, ou mesmo por cidadãos brasileiros preocupados com os gastos da União, sinto-me obrigado a defender essa atitude, pois a ex-Presidência da República é uma instituição que considero permanente, dada a sua importância após a gestão. Não é um simples “prêmio” pela permanência no governo.

Os ex-presidentes americanos, por exemplo, dada a posição que ocuparam durante sua gestão e a quantidade de informações confidenciais que possuem, se tornaram arquivos vivos, que precisam ser protegidos, até porque ainda possuem força de influência em diversas esferas de poder. Por isso a ex-presidência, nos Estados Unidos, é tida como uma instituição que continua bancada pelo poder público americano. Isso é feito com transparência e aceito pelos americanos como algo normal, pois faz parte do processo político. Pesa ainda o fato de que os ex-presidentes continuam atuantes em esferas internacionais.

Outro ponto positivo dessa instituição é que essa situação estimula o afastamento do ex-presidente de cargos políticos diretos. Situação que temos vivido no Brasil quando ex-presidentes se candidatam a cargos de Senador da República para continuarem próximos do poder, que parece viciar a todos. Esse cenário, na minha opinião, acaba atrapalhando mais do que ajudando.

A exceção dessa regra até o momento, na nova República, tem sido o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que, para fugir desse ciclo de poder, criou o Instituto Fernando Henrique Cardoso, onde atua contribuindo com a democracia e o seu partido, mas longe de uma atuação direta no Senado.

Por isso, apóio essa decisão, e espero que o presidente Lula, em respeito ao processo democrático e a alternância de poder (que ele mesmo defendeu por muitos anos), usufrua dessa condição atuando nos bastidores políticos, e não mais como político direto (como é o caso dos senadores José Sarney e Fernando Collor). Sou contra a reeleição por esse e muitos outros motivos. Implantada no Brasil pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, quase foi transformada em três mandatos consecutivos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Enfim, a ex-presidência é, sim, uma instituição, deve e precisa ser protegida, e utilizada como apoio para o fortalecimento do processo democrático. Esperamos todos que essa instituição seja bem utilizada e com a devida seriedade, coisa que apenas o futuro poderá nos dizer.